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Dec. Est. RN 28.950/19 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 28.950 de 25.06.2019

DOE-RN: 26.06.2019

Altera o Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 8º (...)

IX - emitir notas fiscais de consumidor eletrônicas - NFC-e, modelo 65, nas operações destinadas à pessoa física, contendo identificação do CPF do destinatário.

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2019.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 25 de junho de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Carlos Eduardo ( continua ... )

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