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Mens. 266/19 - Mens. - Mensagem nº 266 de 25.06.2019

D.O.U.: 26.06.2019

(Comunica o veto parcial ao Projeto de Lei nº 52/2013, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras e altera as Leis nºs 9.427/1996, 9.472/1997, 9.478/1997, 9.782/1999, 9.961/2000, 9.984/2000, 9.986/2000, 10.233/2001, 11.182/2005 e 10.180/2001 e a Medida Provisória nº 2.228-1/2001.)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 52, de 2013 (nº 6.621/16 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001".

Ouvidos, os Ministérios da Infraestrutura, de Minas e Energia e a Casa Civil da Presidência da República manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Parágrafo único do art. ( continua ... )

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