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Instr. CVM 608/19 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 608 de 25.06.2019

D.O.U.: 26.06.2019

Dispõe sobre multas cominatórias e revoga a Instrução CVM nº 452, de 30 de abril de 2007.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 30 de maio de 2019, com fundamento nos incisos II e IV, e § 1º do art. 9º, e no § 11 do art. 11 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, aprovou a seguinte Instrução:

CAPÍTULO I
ÂMBITO E FINALIDADE

Art. 1º Esta Instrução regula a imposição de multas cominatórias pela CVM às pessoas que deixarem de prestar as informações periódicas ou eventuais exigidas em atos normativos, ou que deixarem de cumprir ordens específicas emitidas pela CVM.

CAPÍTULO II
MODALIDADES DE MULTA COMINATÓRIA

Art. 2º Para os efeitos desta Instrução, as multas cominatórias impostas pela CVM são de duas naturezas:

I - multa ordinária, assim entendida a multa aplicada em função do atraso na prestação de informação periódica ou eventual prevista na regulamentação específica; e

II - multa extraordinária, assim entendida a multa aplicada em função do não cumprimento de ordem específica emitida pela CVM nos casos e formas legais.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Instrução, considera-se:

I - informação periódica, a informação devida pelo participante do mercado em data certa ou quando da verificação de evento rotineiro de ocorrência certa; e

II - informação eventual, a informação devida pelo participante do mercado quando da verificação de evento extraordinário ou de ocorrência incerta.

CAPÍTULO III
NORMAS APLICÁVEIS À MULTA ORDINÁRIA

Seção I
Calendário de entrega de informações periódicas

Art. 3º As superintendências responsáveis pelo acompanhamento da entrega de informações ( continua ... )

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