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Del. CVM 819/19 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 819 de 25.06.2019

D.O.U.: 26.06.2019

Altera a Deliberação CVM nº 463, de 25 de julho de 2003, que estabelece procedimentos a serem seguidos nos recursos ao Colegiado de decisões dos Superintendentes da Comissão de Valores Mobiliários.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 30 de maio de 2019, com fundamento no art. 9º, § 1º, incisos III e IV da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, aprovou a seguinte Deliberação:

Art. 1º Os itens I, II, III, IV, IX da Deliberação CVM nº 463, de 25 de julho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"I - Das decisões proferidas pelos Superintendentes da Comissão de Valores Mobiliários - CVM caberá recurso para o Colegiado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua ciência pelo interessado." (NR)

"II - O recurso será oferecido em petição escrita e fundamentada, desde logo acompanhada dos documentos em que se basear a argumentação do recorrente, sendo dirigido ao Superintendente que houver proferido a decisão impugnada." (NR)

"III - Dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento do recurso, caberá ao Superintendente que houver proferido a decisão recorrida reformá-la ou mantê-la, em despacho fundamentado, encaminhando, na segunda hipótese, o processo ao Colegiado, através do Superintendente-Geral." (NR)

"IV - O Superintendente deverá proceder de modo a dar ao recurso o melhor aproveitamento e efetividade." (NR)

"IX - A requerimento de membro do Colegiado, do Superintendente que houver proferido a decisão recorrida, ou do próprio recorrente, o Colegiado apreciará, no âmbito de pedido de reconsideração, a alegação de existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou de fato na decisão." (NR)

Art. 2º Ficam acrescentados os itens IX-A, IX-B e X-A na Deliberação CVM nº 463, de 2003, com a seguinte ( continua ... )

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