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Protoc. 0/11 - Protoc. - Protocolo 0 de 23.03.2011

D.O.U.: 26.06.2019

Protocolo alterando a convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda, celebrada em Copenhague em 27 de agosto de 1974.


O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo do Reino da Dinamarca,

Desejando concluir um Protocolo para alterar a Convenção entre o Brasil e a Dinamarca destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada em Copenhague em 27 de agosto de 1974 (doravante referida como "a Convenção"),

Acordaram o seguinte:

Art. 1º O Artigo 23 da Convenção será suprimido e substituído pelo seguinte:

"Artigo 23. Métodos para eliminar a dupla tributação

A dupla tributação será eliminada como segue:

1. No Brasil:

a) Quando um residente do Brasil receber rendimentos que, de acordo com as disposições desta Convenção, puderem ser tributados na Dinamarca, o Brasil permitirá, de acordo com as disposições de sua legislação relativa à eliminação da dupla tributação, como dedução do imposto incidente sobre os rendimentos desse residente, um montante igual ao imposto sobre os rendimentos pago na Dinamarca. Todavia, essa dedução não excederá a fração do imposto sobre a renda, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que puderem ser tributados na Dinamarca.

b) Quando, em conformidade com qualquer disposição desta Convenção, os rendimentos obtidos por um residente do Brasil estiverem isentos de imposto no Brasil, o Brasil poderá, todavia, ao calcular o montante do imposto incidente sobre os demais rendimentos desse residente, levar em conta os rendimentos isentos.

2. Na Dinamarca:

a) Ressalvadas as disposições da alínea "c", quando um residente da Dinamarca receber rendimentos que, de acordo com as disposições desta Convenção, puderem ser tributados no Brasil, a Dinamarca permitirá, como dedução do imposto incidente sobre os rendimentos desse residente, um montante igual ao imposto sobre os rendimentos pagos no ( continua ... )

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