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LC Mun. João Monlevade/MG 4/10 - LC - Lei Complementar do Município de João Monlevade/MG nº 4 de 20.12.2010

DOM-João Monlevade: 20.12.2010

Institui o Código Tributário do município de João Monlevade, e dá outras providências.


O povo do município de João Monlevade, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º A presente Lei, doravante denominada Código Tributário Municipal, estabelece o novo sistema tributário do município de João Monlevade - MG, as normas complementares de Direito Tributário a ele relativas e disciplina a atividade da Fazenda Municipal.

TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS

CAPÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 2º A expressão "Legislação Tributária" compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e as relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 3º Somente a Lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a redução ou majoração de tributos;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;

IV - a fixação da base de cálculo e alíquota do tributo;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

Art. 4º A Legislação Tributária do Município observará:

I - as normas constitucionais vigentes e nas Leis Complementares e subsequentes;

II - as normas gerais de Direito Tributário estabelecidas no Código Tributário Nacional;

III - a Lei de Responsabilidade Fiscal;

IV - as disposições deste Código e das Leis a ela subsequentes.

Parágrafo único. O conteúdo e o alcance de decretos, atos normativos, decisões e práticas observados pelas ( continua ... )

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