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LC Mun. João Monlevade/MG 9/17 - LC - Lei Complementar do Município de João Monlevade/MG nº 9 de 05.10.2017

DOM-João Monlevade: 11.10.2017

Altera a Lei Complementar nº 04, de 20 de dezembro de 2010 que institui o Código Tributário do Município de João Monlevade.


O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 293 da Lei Complementar nº 04, de 20 de dezembro de 2010 passa a vigorar acrescido das seguintes alterações:

"Artigo 293. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:

(...)

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

(...)

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicilio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 do Anexo IV deste Código;

(...)

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 do Anexo IV deste Código;

(...)

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 deste Código;

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 deste ( continua ... )

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