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Lei Mun. João Monlevade/MG 2.037/13 - Lei do Município de João Monlevade/MG nº 2.037 de 16.07.2013

DOM-João Monlevade: 23.07.2013

Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para o serviço de transporte de natureza municipal, inserido no subitem 16.01 da tabela para cobrança do ISS - Pessoa Jurídica, que integra o anexo IV da Lei Complementar Municipal nº 04, de 20 de dezembro de 20101.


O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica isento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN o serviço de transporte de natureza municipal, inserido no subitem 16.01 da Tabela para cobrança do ISS - Pessoa Jurídica que integra o anexo IV da Lei Complementar Municipal nº 04, de 20 de dezembro de 2010.

Parágrafo único. A isenção a que se refere o caput deste artigo será integralmente repassada ao preço da tarifa, devendo a referida transferência ser comprovada na planilha de custos que estabelecer seu valor.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

João Monlevade, 16 de julho de 2013.

Teófilo Faustino Miranda Torres Duarte

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos dezesseis dias do mês de julho de 2.013.

Leiza Horsth Hermsdorff Mata

Assessora de ( continua ... )

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