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Dec. Mun. Vassouras/RJ 4.334/18 - Dec. - Decreto do Município de Vassouras/RJ nº 4.334 de 26.12.2018

DOM-Vassouras: 31.12.2018

Aprova o Calendário Anual de Recolhimento de Tributos do Município de Vassouras - CARTRIVA para vigência durante o exercício de 2019 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Vassouras, usando das atribuições que lhe confere os artigos 159 e o parágrafo único do artigo 31, da Lei Complementar nº 57, de 20 de dezembro de 2017 - Código Tributário do Município de Vassouras,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o CALENDÁRIO ANUAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS - CARTRIVA, pertinente aos impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, na forma dos Anexos I, II, III e IV, com vigência durante o exercício de 2019 que integram e completam este Decreto, em obediência ao que determina a Lei Complementar nº 57/2017-Código Tributário do Município de Vassouras.

Art. 2º O IPTU - Exercício 2019, com base de cálculo no valor cobrado no exercício de 2018, acrescido de 4,02% (quatro virgula zero dois por cento), atualização prevista no artigo 818, da Lei Complementar nº 57, de 20 de dezembro de 2017-Código Tributário Municipal.

Art. 3º As datas limites para pagamento de Tributos serão improrrogáveis, ressalvados os casos de força maior.

Art. 4º Os motivos que estabelecem os impedimentos descritos no artigo anterior, somente se justificarão na medida em que forem reconhecidos pelo Poder Público Municipal.

Art. 5º Os contribuintes que optarem pelo pagamento parcelado dos tributos a que se refere o caput do artigo 1º, obedecerá à ordem cronológica estabelecida no Anexo I ou aquela fixada pela administração.

Art. 6º Os contribuintes que efetuarem o pagamento em cota única terão desconto nos respectivos pagamentos, conforme Tabela contida no Anexo I.

Art. 7º Os contribuintes ( continua ... )

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