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LC Mun. Vassouras/RJ 62/18 - LC - Lei Complementar do Município de Vassouras/RJ nº 62 de 21.12.2018

DOM-Vassouras: 21.12.2018

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 57/2017, que institui o Código Tributário do Município de Vassouras e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR:

CONSIDERANDO que, conforme estabelece o Artigo 11 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, a efetiva arrecadação dos impostos é requisito Essencial na Responsabilidade da Gestão Fiscal;

CONSIDERANDO, que de acordo com o que preceitua o Parágrafo Único do Artigo 11 da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, a inobservância da efetiva arrecadação dos impostos é impeditiva para recebimento de transferências voluntárias;

CONSIDERANDO, com a implantação da Lei Complementar nº 57/2017, intitulada Código Tributário Municipal, percebeu-se necessidade de alguns ajustes;

CONSIDERANDO, que houve a reedição da cobrança da Taxa Fiscalização de Localização de Instalação e de Funcionamento - TFL, taxa essa, que estava sem regulamentação desde de 2003;

CONSIDERANDO, que ocorreu majoração de até 100% (cem por cento) na Taxa de Fiscalização Sanitária de Estabelecimento de Produção, Comércio, Indústria;

CONSIDERANDO, que ocorreu majoração de até 100% (cem por cento) na Taxa de Fiscalização de Anúncio - TFA;

CONSIDERANDO, ainda que foi criada a Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros -TFTP;

CONSIDERANDO, ainda que ocorreu alteração da forma de cálculo da Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo - TSC;

CONSIDERANDO, ainda que houve criação de faixas por metro quadrado na tabela de IPTU, e

CONSIDERANDO, ainda que foi criada a categoria de IPTU Comercial, diferenciando do residencial por faixas conforme metragem quadrada construída.

Art. 1º Altera a tabela II da Lei Complementar 57/2017 nos itens 1 e 2, passando para:

TABELA II

ALÍQUOTA DO ISSQN

TRABALHO PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE

( continua ... )

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