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Lei Mun. Alvorada/RS 3.304/19 - Lei do Município de Alvorada/RS nº 3.304 de 14.06.2019

DOM-Alvorada: 19.06.2019

Modifica alíquota do Imposto sobre Serviços do Transporte Coletivo Municipal.


JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º O item 16.01 da lista de serviços constantes no art. 100, da Lei Municipal nº 2586/12 passa a viger com a seguinte redação:

"16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros - 0%"

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado por: Juliane Maria Christoff ( continua ... )

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