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LC Mun. Içara/SC 177/19 - LC - Lei Complementar do Município de Içara/SC nº 177 de 24.05.2019

DOM-Içara: 27.05.2019

(Insere parágrafo 3º, ao art. 87, da Lei Complementar nº 38/2009, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços, Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direito Reais sobre Imóveis, e dá outras providências.)


Eu, MURIALDO CANTO GASTALDON, Prefeito Municipal de Içara,

Faço Saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:

Art. 1º Fica inserido ao art. 87, da Lei Complementar 38, de 28 de dezembro de 2009, o parágrafo 3º, com a seguinte redação:

"Artigo 87. (...)

§ 3º. Nos casos do Inciso I do art. 87, a multa variável apenas será exigida em relação aos lançamentos tributários dos exercícios anteriores ao ano corrente."

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Publicada no Paço Municipal Ângelo Lodetti em Içara, 24 de maio de 2019.

MURIALDO CANTO GASTALDON

Prefeito Municipal

EDUARDO SOUZA ROCHA

Secretário da Fazenda

Registrada na Diretoria de Gestão de Recursos em 24 de maio de 2019.

ANA PAULA JOAQUIM LIMA

Diretora de Gestão de ( continua ... )

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