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Dec. Est. RR 5.978-E/04 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 5.978-E de 27.09.2004

DOE-RR: 30.09.2004

Regulamenta a Lei Estadual 460, de 29 de julho de 2004, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado de Roraima e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no artigo 52 da Lei nº 460 de 29 de julho de 2004,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 1º É competência da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento - SEAAB, por intermédio do Departamento de Defesa Agropecuária - DEDAG, planejar, executar, coordenar, articular com outros setores, avaliar e supervisionar as políticas de Defesa Sanitária Animal, valendo-se de programas gerais e especiais, fiscalização de animais, seus produtos e subprodutos de origem animal, bem como da comercialização de produtos de uso veterinário e insumos pecuários e outras atividades que lhe forem conferidas, no Estado de Roraima, visando à promoção e proteção da saúde animal, à proteção ambiental e à saúde pública.

§ 1º. Para efeito deste Regulamento entende-se por Defesa Sanitária Animal o conjunto de ações básicas de proteção dos rebanhos animais contra a introdução de doenças já erradicadas ou exóticas, assim como o combate sistemático às doenças de ocorrência endêmica no Estado de Roraima, por meio de medidas de controle e/ou erradicação com a eliminação ou não de animais.

§ 2º. Entende-se por combate sistemático os procedimentos necessários à promoção e proteção da saúde animal, por meio de medidas estabelecidas pela Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento - SEAAB.

§ 3º. Entende-se por doença dos animais todas as enfermidades transmissíveis e não transmissíveis e as infecções e infestações parasitárias, que afetem a produção e a produtividade da pecuária ou coloquem em risco a saúde pública ou o meio ambiente.

§ 4º. A Defesa Sanitária Animal, no Estado, será desenvolvida por programas específicos, elaborados para cada tipo ou grupo de doenças, em ( continua ... )

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