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Lei Est. RR 460/04 - Lei do Estado de Roraima nº 460 de 29.07.2004

DOE-RR: 30.07.2004

Dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado de Roraima e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída no Estado de Roraima a Defesa Sanitária Animal.

§ 1º. É competência da Secretaria de Agricultura e Abastecimento - SEAAB, planejar, executar, coordenar, articular com outros setores, avaliar e supervisionar as políticas de Defesa Sanitária Animal através de programas gerais e especiais, fiscalização de animais, seus produtos e subprodutos de origem animal, da comercialização de produtos de uso veterinário e insumos pecuários e outras atividades que lhe forem conferidas no Estado de Roraima, visando à promoção e proteção da saúde animal, bem como a proteção ambiental, objetivando a valorização da produção animal e da saúde pública;

§ 2º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por Defesa Sanitária Animal o conjunto de ações básicas de proteção dos rebanhos contra introdução de doenças já erradicadas ou exóticas, impedindo a propagação, no Estado de Roraima, através de medidas técnicas de controle e/ou erradicação;

§ 3º. A Secretaria de Agricultura e Abastecimento estabelecerá os procedimentos, as práticas, as proibições, bem como, as fiscalizações necessárias à promoção e proteção da saúde animal, através de medidas de controle e/ou erradicação de doenças, estando prevista a eliminação ou não de animais;

§ 4º. A Secretaria de Agricultura e Abastecimento poderá firmar convênios com instituições públicas ou privadas, que possibilitem atualização e capacitação de seu quadro técnico-administrativo, a realização de eventos culturais, a participação em projetos de pesquisas, o aperfeiçoamento tecnológico e a arrecadação de fundos para a realização de quaisquer atividades de Defesa Sanitária Animal.

Art. 2º A Defesa Sanitária Animal no Estado será desenvolvida através de programas específicos elaborados para cada tipo ou grupo de doenças dos animais, em consonância com as diretrizes e normas legais instituídas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - M.A.P.A., e de acordo com os interesses do Estado.

Parágrafo único. Entende-se por doença dos animais todas as enfermidades transmissíveis e não transmissíveis e as infestações e infecções parasitárias, que prejudiquem a produção e produtividade da pecuária ou coloquem em risco a saúde pública ou o meio ( continua ... )

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