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Dec. Mun. Sorocaba/SP 24.924/19 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 24.924 de 14.06.2019

DOM-Sorocaba: 24.06.2019

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 11.771, de 31 de julho de 2018, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais para as empresas, universidades e instituições de pesquisas, públicas ou privadas, instaladas nas áreas da Empresa Municipal Parque Tecnológico de Sorocaba e dá outras providências.


JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO, Prefeito de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade da regulamentação da concessão de incentivos fiscais para empresas, universidades e instituições de pesquisas, públicas ou privadas, instaladas nas áreas da Empresa Municipal Parque Tecnológico de Sorocaba,

DECRETA:

Art. 1º Para solicitar os incentivos fiscais a empresa deverá apresentar contrato de permissão, concessão de uso ou outro documento legal que comprove o vínculo com a EMPTS.

§ 1º. Considera-se o Protocolo de Intenções previsto no artigo 12 de Lei Municipal nº 11.771, de 31 de julho de 2018, o ato da assinatura de contrato com a EMPTS.

§ 2º. O contrato deverá ser entregue, juntamente com ofício de solicitação de incentivos fiscais na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Renda do Município de Sorocaba.

Art. 2º Para os residentes que possuem contrato nas áreas externas ao prédio núcleo do Parque Tecnológico de Sorocaba, poderá ser concedido o incentivo fiscal no limite máximo de 12 anos.

Art. 3º Para os residentes que possuem contrato nas áreas internas do prédio núcleo do Parque Tecnológico de Sorocaba, poderá ser concedido o incentivo fiscal no limite máximo de 5 anos, podendo ser prorrogado até o limite estabelecido na legislação, mediante a apresentação de aditivo contratual com a EMPTS.

Art. 4º As empresas beneficiadas deverão:

I - manter na unidade instalada, pesquisadores e/ou colaboradores no período mínimo de 36 horas semanais;

II - participar de reuniões de integração dos residentes pelo menos 2 vezes ao ano;

III - apresentar relatórios de pesquisa e desenvolvimento e das atividades desenvolvidas anualmente.

Art. 5º O residente incentivado fica obrigado a citar o nome do Parque Tecnológico de Sorocaba em todas divulgações e publicações referentes as atividades de pesquisa e desenvolvimento.

Art. 6º Fica a Empresa Municipal Parque Tecnológico de Sorocaba obrigada a apresentar relatório de avaliação anual com parecer opinativo, sobre as empresas incentivadas, indicando o atendimento dos critérios abaixo, previstos no § 2º do ( continua ... )

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