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Res. SEESP - MG 17/19 - Res. - Resolução Secretaria de Estado de Esportes do Estado de Minas Gerais nº 17 de 14.06.2019

DOE-MG: 25.06.2019

Altera a Resolução SEESP 01/2018, que dispõe sobre o critério "Esportes" do ICMS Solidário-ICMS Esportivo, estabelecido pela Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 45.393, de 9 de junho de 2010.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ESPORTES, no uso de atribuição prevista no art. 5º do Decreto nº 45.393, de 09 de junho de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 10, o caput do art. 13, inciso III do art. 14, o art. 16, o inciso I do art. 40, o art. 41 e o inciso VI do art. 42 da Resolução SEESP 01, de 04 de janeiro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. A SEESP publicará no Sistema de Informação ICMS Esportivo até o 15º dia útil após a data estabelecida no caput do artigo 4º a relação dos municípios habilitados a participarem do ICMS Esportivo.

(...)

Artigo 13. O recurso, devidamente motivado e fundamentado, contra a decisão de inabilitação do Município para fins de participação no ICMS Esportivo, deverá ser encaminhado no Sistema de Informação ICMS Esportivo no prazo de até 7 (sete) dias contados da publicação a que se refere o Art. 10 desta Resolução, por meio de Formulário de Interposição de Recurso, disponível no Sistema de Informação ICMS Esportivo, o qual deverá ser impresso, assinado e carimbado pelo Prefeito, digitalizado e inserido no Sistema.

(...)

Artigo 14. (...)

III - por pessoa que não seja o Prefeito;

(...)

Artigo 40. (...)

II - Assinatura do(s) formulário(s) pelo Prefeito Municipal ou pelo representante legal da associação de Municípios, contendo o respectivo carimbo de ( continua ... )

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