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Dec. Est. RR 27.117-E/19 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 27.117-E de 24.06.2019

DOE-RR: 24.06.2019

Altera o Decreto nº 18.372-E, de 2 de março de 2015, que trata dos valores para emissão da Guia de Trânsito Animal - GTA, altera o Decreto nº 5.978-E, de 27 de setembro de 2004 e revoga o Decreto nº 18.371-E, de 2 de março de 2015.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 62, inciso III, da Constituição Estadual.

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 460, de 29 de julho de 2004, que versa sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado de Roraima.

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 5.978-E, de 27 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei Estadual nº 460, de 29 de julho de 2004.

CONSIDERANDO o disposto nos art. 3º, II, e art. 29 da Instrução Normativa nº 04, de 04 de fevereiro de 2001, do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA, atual Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o preâmbulo do Decreto nº 18.372-E, de 2 de março de 2015, que passa a ter a seguinte redação:

"A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere a artigo 62, inciso III, da Constituição Estadual, e de acordo com o disposto no Art. 32 da Lei Estadual nº 460, de 29 de julho de 2004 e com o Decreto nº 5.978-E, de 27 de setembro de 2004".

Art. 2º Fica alterada a redação do inciso I, do art. 1º, do Decreto nº 18.372-E, de 2 de março de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

I - Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito de animais pecuários (bovinos, equinos, bubalinos, ovinos, caprinos, suínos, aves e peixes) destinados ao abate/cria; engorda/cria; reprodução ou animais para uso em serviço, transportados por um único veículo estabelecido no valor de 0,08 UFERR por GTA."

Art. 3º Fica alterada a redação do inciso II, do art. 62, do Decreto nº 5.978-E, de 27 de setembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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