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Res. CSMPT 166/19 - Res. - Resolução Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho nº 166 de 10.05.2019

D.O.U.: 25.06.2019

Dispõe sobre a atuação finalística no âmbito do Ministério Público do Trabalho.


O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 98 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, o que consta do Procedimento Administrativo PGEA nº 20.02.0001.0016712/2018-35, e

CONSIDERANDO a necessidade de priorizar a identificação e a solução de lesões e ameaças de lesões a interesses tuteláveis pelo Ministério Público do Trabalho de acordo com a estratégia institucional e com o princípio da unidade, de forma a conferir coerência sistêmica ao exercício proativo e resolutivo da independência funcional, em atenção ao princípio constitucional da eficiência;

CONSIDERANDO os termos da Resolução CNMP nº 147/2016, que dispõe sobre o planejamento estratégico nacional do Parquet e estabelece diretrizes para o planejamento estratégico do CNMP e das unidades e ramos do Ministério Público;

CONSIDERANDO a inteligência da Resolução CNMP nº 174/2017, com a alteração promovida pela Resolução nº 189/2018, que disciplina a instauração e a tramitação da notícia de fato e do procedimento administrativo no âmbito do Ministério Público brasileiro;

CONSIDERANDO a Resolução CNMP nº 164/2017, que disciplina a expedição de recomendações pelo Ministério Público brasileiro;

CONSIDERANDO os termos da Resolução CNMP nº 179/2017, que disciplina, no âmbito do Ministério Público, a tomada do Termo de Ajuste de Conduta;

CONSIDERANDO as recomendações da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP emitidas a diversas unidades regionais, as quais incentivam a implementação de modelos de gestão do processamento de notícias de fato;

CONSIDERANDO o teor da Carta de Brasília, aprovada no 7º Congresso Brasileiro de Gestão, realizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, em 22 de setembro de 2016, em Brasília, que explicita premissas para a concretização do compromisso institucional de gestão voltado à atuação resolutiva em busca de resultados de transformação social, com diretrizes ( continua ... )

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