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LC Mun. Nova Olímpia/MT 56/17 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Olímpia/MT nº 56 de 29.09.2017

DOM-Nova Olímpia: 02.10.2017

Dispõe sobre alteração dos artigos 25, 34, 42, 70, 107, 121, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 133, 134, 137, 138, 139, 140, 141, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 158, 174, 178, 180, 182, 188, 196, 198, 199, 201, 265, 266, 271, 277, 282, 290, 328, 331 da lei complementar nº 002/2002, de 13 de dezembro de 2002, que trata do sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município, alterada pelas Leis Complementares nºs 006, de 16 de dezembro de 2003, 011 de 07 de dezembro de 2005, 025 de 15 de outubro de 2010, 041 de 30 de setembro de 2013, 045 de 27 de maio de 2014, 046 de 19 de novembro de 2014, 050 de 29 de outubro de 2015 e 054 de 22 de dezembro de 2016, e dá outras providências.


JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Egrégia Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 002/2002, de 13 de dezembro de 2002, alterada pelas Leis Complementares nºs 006, de 16 de dezembro de 2003, 011, de 07 de dezembro de 2005, 025, de 15 de outubro de 2010, 041, de 30 de setembro de 2013, 045, de 27 de maio de 2014, 046, de 19 de novembro de 2014, 050/2015, de 29 de outubro de 2015 e 054/2016, de 22 de dezembro de 2016, que dispõem sobre o Código Tributário do Município de Nova Olímpia/MT - CTM, passa a reger da seguinte forma:

"Artigo 25. O Município poderá atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. (NR)

§ 1º. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na ( continua ... )

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