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Dec. Mun. Bandeirantes/PR 3.117/19 - Dec. - Decreto do Município de Bandeirantes/PR nº 3.117 de 16.01.2019

DOM-Bandeirantes: 16.01.2019

(Dispõe sobre os pagamentos dos tributos referente ao exercício de 2019.)


LINO MARTINS, Prefeito Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Nos termos da Lei nº 2.287/2001, de 17/12/2001 (Código Tributário Municipal), fica estabelecido que o recolhimento do IPTU, referente ao exercício de 2019, será em 08 (oito) parcelas, de igual valor, vencendo-se em 15 de abril, 15 de maio, 17 de junho, 15 de julho, 15 de agosto, 16 de setembro, 15 de outubro e 18 de novembro de 2019.

Parágrafo único. O pagamento do IPTU, a que se refere o "caput" deste artigo, integral (à vista), até o dia 15 de abril de 2019, terá desconto de 10% (dez por cento).

Art. 2º O pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS (homologado), referente ao exercício de 2019, terá o seu vencimento em 20/02/2019, 20/03/2019, 22/04/2019, 20/05/2019, 21/06/2019, 22/07/2019, 20/08/2019, 20/09/2019, 21/10/2019, 20/11/2019, 20/12/2019 e 20/01/2020.

Art. 3º O recolhimento da Taxa de Localização/Verificação de Funcionamento Regular e o ISS fixo, para o exercício de 2019, será em 08 (oito) parcelas, de igual valor, vencendo-se em 15 de abril, 15 de maio, 17 de junho, 15 de julho, 15 de agosto, 16 de setembro, 15 de outubro e 18 de novembro de 2019.

Parágrafo único. O pagamento integral do imposto e taxas a que refere o "caput" deste artigo, até o dia 15/04/2019, terá desconto de 10% (dez por cento).

Art. 4º O recolhimento da Taxa de Vigilância Sanitária para o exercício de 2019, será em 02 (duas) parcelas a vencerem em 15/04/2019 e 17/06/2019.

Parágrafo único. O pagamento integral da taxa a que refere o "caput" deste artigo, até o dia 15/04/2019, terá desconto de 10% (dez por cento).

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em 16 de janeiro de ( continua ... )

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