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Dec. Mun. Cruzeiro do Oeste/PR 20/19 - Dec. - Decreto do Município de Cruzeiro do Oeste/PR nº 20 de 24.01.2019

DOM-Cruzeiro do Oeste: 26.01.2019

Regulamenta a atualização da Unidade Fiscal Municipal (UFM), fixa prazo para recolhimento do IPTU, taxas e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Obedecendo ao estabelecido no artigo 308 da Lei Complementar Municipal nº 008/2013 (Código Tributário Municipal), acerca da atualização da Unidade Fiscal Municipal (UFM), fica fixado o índice de correção em 5,83% (cinco virgula oitenta e três por cento), calculado pelo INPC, correspondente à inflação acumulada no período de novembro de 2016 a outubro de 2018, a ser aplicado sobre os valores constantes na referida Lei Complementar.

Parágrafo único. A Unidade Fiscal do Município - UFM tem a finalidade de servir como base de cálculo e correção de todos os tributos e débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, bem como correção de muitas aplicadas no âmbito da administração municipal.

Art. 2º O IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) referente ao exercício de 2019 poderá ser pago nos seguintes vencimentos:

I - Pagamento integral, em quota única, no prazo final de 10 de junho de 2019, com desconto de 25% (vinte e cinco por cento).

II - Pagamento integral, em quota única, no prazo final de 10 de julho de 2019, com desconto de 15% (quinze por cento).

III - Pagamento parcelado, em até 07 (sete) vezes, sem desconto, com vencimento para:

a) primeira parcela: 10/junho/2019

b) segunda parcela: 10/julho/2019

c) terceira parcela: 12/agosto/2019

d) quarta parcela: 10/setembro/2019

e) quinta parcela: 10/outubro/2019

f) sexta parcela: 11/novembro/2019

g) sétima parcela: 10/dezembro/2019

Art. 3º O desconto de que trata o artigo anterior deverá ser calculado sobre o valor total lançado, incluindo todas as taxas constantes no carnê.

I - Desde que observados os requisitos da Lei Municipal nº 89/2009, o contribuinte terá direito ( continua ... )

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