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LC Mun. Bonito/MS 130/17 - LC - Lei Complementar do Município de Bonito/MS nº 130 de 26.09.2017

DOM-Bonito: 26.09.2017

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 037, de 12 de dezembro de 2000, que dispôs sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, no município de Bonito e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 037, de 12 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 79. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos abaixo, quando o imposto será devido no local:

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da Tabela I desta Lei.

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista constante da Tabela I desta Lei.

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista constante do da Tabela I desta Lei.

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista constante do da Tabela I desta Lei.

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista constante do da Tabela I desta ( continua ... )

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