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Dec. Mun. Bonito/MS 88/17 - Dec. - Decreto do Município de Bonito/MS nº 88 de 22.06.2017

DOM-Bonito: 05.07.2017

Regulamenta os dispositivos da Lei Complementar nº 37, de 12 de dezembro de 2000, dispondo sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica, Recibo Provisório de Serviço, Declaração Eletrônica de Serviços, Declaração Eletrônica do Responsável Tributário, Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 106, da Lei Complementar nº 037, de 12 de dezembro de 2000;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar as evoluções tecnológicas visando oferecer agilidade nas operações e proporcionar uma nova ferramenta de controle e gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) que atenda aos anseios e as necessidades do fisco municipal;

CONSIDERANDO que o Poder Público, sempre que possível, deve adotar medidas e novos mecanismos de controle mais eficazes no combate à evasão fiscal;

DECRETA:

CAPÍTULO I
SISTEMA DE GERENCIAMENTO DO ISSQN

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Bonito, o Sistema de Gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para controle e acompanhamento da arrecadação do tributo, com as seguintes funcionalidades:

I - Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, emitida através de sistema informatizado disponibilizado ao contribuinte;

II - Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica, emitida através de sistema informatizado disponibilizado ao contribuinte;

III - Recibo Provisório de Serviço - RPS, emitido em meio eletrônico;

IV - Declaração Eletrônica de Serviços;

V - Declaração Eletrônica do Responsável Tributário;

VI - Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF

CAPÍTULO II
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E

Art. 2º Fica instituída com fundamento no art. 106, ( continua ... )

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