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Dec. Mun. Portão/RS 1.115/19 - Dec. - Decreto do Município de Portão/RS nº 1.115 de 24.04.2019

DOM-Portão: 24.04.2019

Altera Decreto nº 1.031/2017, que regulamenta o código tributário municipal.


O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 2.636/2017.

Considerando a necessidade de padronização de prazos estabelecidos no Decreto 1.031/2017 e melhor atender os interesses da população;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 16 caput, §2º e §3º, do Decreto Municipal nº 1.031/2019, que regulamenta o Código Tributário Municipal, passando a viger conforme segue:

"Artigo 16. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido pelos escritórios contábeis devidamente enquadrados no Simples Nacional será lançado anualmente, de ofício, no primeiro dia útil do ano-calendário, na forma do caput do art. 25 da Lei Municipal nº 2.636/2017 (Novo Código Tributário Municipal de Portão), calculado em relação a cada técnico de contabilidade e contador, habilitado ou não, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome do escritório e que esteja devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, com a devida notificação de lançamento e a emissão das respectivas guias para recolhimento em até 4 (quatro) parcelas.

(...)

§ 2º. As parcelas mencionadas no caput deste artigo não poderão ser inferiores a 20 (vinte) URM.

§ 3º. O pagamento do imposto, em até 04(quatro) parcelas, terá vencimento até o último dia útil dos meses de junho, julho, agosto e setembro de cada exercício e observará o valor mínimo da parcela conforme disposto no parágrafo anterior."

Art. 2º Fica alterado o art. 18, inciso IV e §2º, do Decreto Municipal nº 1.031/2019, que regulamenta o Código Tributário Municipal, passando a viger conforme segue:

"Artigo 18. (...)

IV - recolhido em até 4 (quatro) ( continua ... )

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