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Dec. Mun. Portão/RS 1.097/19 - Dec. - Decreto do Município de Portão/RS nº 1.097 de 08.01.2019

DOM-Portão: 08.01.2019

Altera Decreto nº 1.031/2017, que regulamenta o Código Tributário Municipal.


O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 2.636/2017.

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 13 "caput" e § 3º do Decreto Municipal nº 1.031/2017, que regulamenta o Código Tributário Municipal, no que diz respeito ao prazo de vencimento e número de parcelas referentes ao ISSQN Fixo, conforme segue:

"Artigo 13. O ISSQN recolhido por valor fixo será lançado anualmente, de ofício, no primeiro dia útil do ano-calendário, na forma do art. 24 da Lei Municipal nº 2.636/2017 (Novo Código Tributário Municipal de Portão), com a devida notificação de lançamento ao contribuinte e a emissão das respectivas guias para recolhimento em até 4 (quatro) parcelas.

(...)

§ 3º. O pagamento do imposto, em até 04 (quatro) parcelas, terá vencimento até o último dia útil dos meses de junho, julho, agosto e setembro de cada exercício e observará o valor mínimo da parcela conforme disposto no parágrafo anterior.

(...)"

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 08 de janeiro de 2019.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS

Prefeito Municipal

RODRIGO LIBRELOTO VALENTE

Secretário Municipal de Administração e Governo

Registre-se e Publique-se

Data Supra

Registrado no livro nº 39 e Publicado no dia 08/01/2019, no painel de avisos desta ( continua ... )

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