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Dec. Mun. Portão/RS 1.077/18 - Dec. - Decreto do Município de Portão/RS nº 1.077 de 14.08.2018

DOM-Portão: 14.08.2018

Altera Decreto nº 1.031/2017, que regulamenta o Código Tributário Municipal.


O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 2.636/2017.

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o § 8º, art. 13 do Decreto Municipal nº 1.031/2017, que regulamenta o Código Tributário Municipal, no que diz respeito ao prazo de vencimento das parcelas referentes ao ISSQN Fixo para o ano de 2018, conforme segue:

"Artigo 13. (...)

§ 8º. Para o ano de 2018, ficam definidos os vencimentos das parcelas previstas no § 3º do presente artigo, para o último dia útil dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro do ano de 2018, observada a parcela mínima de 20(vinte) URM?s."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 14 de agosto de 2018.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS

Prefeito Municipal

ANTÔNIO AÍLTON DA SILVA COELHO

Secretário Municipal de Administração e Governo

Registre-se e Publique-se

Data Supra

Registrado no livro nº 38 e Publicado no dia 14/08/2018, no painel de avisos desta ( continua ... )

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