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Dec. Mun. Portão/RS 1.072/18 - Dec. - Decreto do Município de Portão/RS nº 1.072 de 27.07.2018

DOM-Portão: 27.07.2018

Altera Decreto nº 1.031/2017, que regulamenta o Código Tributário Municipal.


O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 2.636/2017.

Considerando que a Administração Pública deve agir nos termos do Princípio da Eficiência;

Considerando a complexidade do procedimento fiscalizatório quanto à atividade das instituições financeiras;

DECRETA:

Art. 1º É dada nova redação aos arts. 40 e 41 e acrescentados os arts. 41-A, 41-B e 41-C ao Decreto nº 1.031, de 31 de dezembro de 2017, com a seguinte redação:

"SEÇÃO IV

DECLARAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ELETRÔNICA - DIF-e

Artigo 40. A Declaração Mensal de Serviços - DMS de que trata o art. 68 e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 2.636, de 15 de setembro de 2017, será prestada em meio eletrônico através do Sistema Declaração de Instituições Financeiras eletrônica (DIF-e), que se destina à prestação de informações pelas instituições financeiras com estabelecimento no Município, e que conterá, também, a apuração do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).

Parágrafo único. A apresentação da declaração prevista neste artigo servirá como escrituração fiscal municipal e como processo de apuração do imposto, devendo o contribuinte providenciar seu pagamento no prazo regulamentar.

Artigo 41. A DMS, através do Sistema DIF-e, será apresentada pelas instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, obrigadas a obedecer aos critérios e procedimentos contábeis definidos no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), para apuração e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) até o dia 10 do mês subsequente à ocorrência do fato gerador.

Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, consideram-se instituições financeiras aquelas de que trata a Lei Federal nº 4.595, de 31/12/1964, ou aquelas a elas ( continua ... )

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