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Dec. Mun. Portão/RS 1.031/17 - Dec. - Decreto do Município de Portão/RS nº 1.031 de 26.12.2017

DOM-Portão: 26.12.2017

Regulamenta a Lei Municipal nº 2.636/2017 denominado novo Código Tributário Municipal de Portão.


O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 2.636 de 15 de setembro de 2017.

TÍTULO I
Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU

CAPÍTULO ÚNICO
Pagamento do IPTU

SEÇÃO I
Vencimento

Art. 2º O vencimento do IPTU, para pagamento em cota única, fica definido como sendo até o último dia útil do mês de março de cada ano.

Parágrafo único. Os contribuintes que realizarem o pagamento à vista em cota única, até o prazo do vencimento, gozarão do desconto de 10% (dez por cento) do valor imposto.

Art. 3º O vencimento do IPTU, para pagamento parcelado, sempre ocorrerá até o último dia útil do mês de vencimento, em parcelas fixas.

§ 1º. Os meses de vencimento do pagamento parcelado ficam definidos como, março, abril, maio, junho e julho de cada ano.

§ 2º. O IPTU, para pagamento parcelado, terá no máximo 5 (cinco) parcelas.

§ 3º. As parcelas de que tratam o caput deste artigo e o parágrafo anterior, não terão valor inferior a 7 (sete) URM.

§ 4º. Se a parcela mensal não atingir o valor mínimo estabelecido equivalente a 7 (sete) URM, será reduzido o número de parcelas, tantas quantas necessárias para o atingimento do valor mínimo.

Art. 4º O não recebimento dos carnês ou seu extravio não eximirá o contribuinte do pagamento do IPTU, posto que poderá requerer segunda via na Secretaria Municipal da Fazenda ou no portal web da prefeitura.

Art. 5º Ocorrendo a falta do pagamento da parcela única e o atraso de 03 (três) prestações do pagamento anual de IPTU, o crédito tributário será inscrito em dívida ativa e encaminhado obrigatoriamente à execução judicial ou protesto ( continua ... )

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