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Dec. Mun. Bonito/MS 4/19 - Dec. - Decreto do Município de Bonito/MS nº 4 de 02.01.2019

DOM-Bonito: 03.01.2019

Obs.: Rep. DOM de 08.01.2019

Dispõe sobre o lançamento da taxa de fiscalização, de localização, de instalação e funcionamento, de publicidade e anúncio, de fiscalização sanitária, de horário especial, de fiscalização de obra particular, de parcelamento do solo, do ISSQN, fixo/anual e estimado, relativos ao exercício de 2019, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, bem como ao disposto na Lei Complementar nº 037, de 12 de dezembro de 2000, que instituiu o Código Tributário Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Ficam notificados do lançamento da taxa de fiscalização, de localização, de instalação e funcionamento, de publicidade e anúncio, de fiscalização sanitária, de horário especial, de fiscalização de obra particular, de parcelamento do solo, do ISSQN, fixo/anual e estimado, relativos ao exercício de 2019, os estabelecimentos agrícolas, pecuários, extrativistas, comerciais, industriais, energia elétrica, saneamento básico, telefonias, distribuidoras de gás industrial, prestadores de serviços de qualquer natureza, lazer, culturais, esportivos, profissionais, sociedades, associações, instituições de qualquer natureza, que pertençam a qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive as que gozam de imunidade ou isenção tributária, estão sujeitas a licenciamento prévio do município, observado o disposto neste Decreto e no Código Tributário e demais legislações pertinentes.

Parágrafo único. O disposto neste Decreto aplica-se também ao exercício regular de atividades no interior de residências e em locais ocupados por estabelecimentos já licenciados, que pretendam exercer atividade diversa, assim como ao exercício transitório ou temporário de atividades.

Art. 2º O Alvará será expedido após o deferimento e o respectivo pagamento da taxa correspondente, quando for devida na forma e condições do Código Tributário Municipal.

§ 1º. As guias de recolhimento das taxas pertinente ( continua ... )

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