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Lei Mun. Portão/RS 2.704/18 - Lei do Município de Portão/RS nº 2.704 de 10.10.2018

DOM-Portão: 10.10.2018

Reduz a zero a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), no serviço de transporte coletivo municipal rodoviário.


O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Reduz a zero a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, no serviço de transporte coletivo rodoviário que atende o Município de Portão, prevista no subitem 16.01, § 1º do art. 22 da Lei Municipal nº 2.636/2017, nos termos desse artigo.

Parágrafo único. A redução da alíquota só será aplicável em relação aos serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, operado por ônibus ou micro-ônibus da empresa que detém a concessão dos serviços de transporte público no Município de Portão, ou que venha a substituí-la durante a vigência dessa Lei, não extensível à outros transportes particulares e assemelhados.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 10 de outubro de 2018.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS

Prefeito Municipal

ANTÔNIO AÍLTON DA SILVA COELHO

Secretário Municipal de Administração e Governo - Interino

Registrada no Livro nº 36 e Publicada no dia 10/10/2018 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data ( continua ... )

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