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Lei Mun. Portão/RS 2.703/18 - Lei do Município de Portão/RS nº 2.703 de 02.10.2018

DOM-Portão: 02.10.2018

Altera o art. 24 da lei municipal nº 2.636/2017, que dispõe sobre o código tributário do município de portão e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 24 da Lei Municipal nº 2.636 de 15 de setembro de 2017, que dispõe sobre Código Tributário Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 24. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal de profissional autônomo estabelecido no Município de Portão, o imposto será recolhido por valor anual fixo em Unidade de Referência Municipal (URM), conforme a seguinte tabela:

( continua ... )
ItemServiçoValor Anual em URM
IProfissionais liberais com curso superior e os legalmente equiparados, integrando ou não sociedade simples (por profissional) 200
IIAgenciamento, corretagem, representação e qualquer outra espécie de intermediação (por profissional) 200
IIIProfissional liberal de nível técnico de curso não equivalente a nível superior (por profissional) 150

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