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Lei Mun. Portão/RS 2.636/17 - Lei do Município de Portão/RS nº 2.636 de 15.09.2017

DOM-Portão: 15.09.2017

Estabelece o novo código tributário do município de Portão, consolida a legislação tributária e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I
Dos Tributos Municipais

Art. 1º É estabelecido por esta Lei o Novo Código Tributário Municipal de Portão, consolidando a legislação tributária do Município, observados os princípios e normas gerais estabelecidos na Constituição Federal, Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Leis Complementares vigentes.

Parágrafo único. As regras específicas de cada um dos tributos municipais, do procedimento administrativo fiscal, e tabelas, quadros e fórmulas auxiliares compõem a redação desta lei municipal.

Art. 2º Os tributos de competência do Município são os seguintes:

I - Impostos sobre:

a) Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

c) Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis - ITBI.

II - Taxas de:

a) Expediente e emissão de certidões;

b) Coleta de Lixo;

c) Emissão de licença de localização, para instalação e funcionamento de atividades

d) Fiscalização de funcionamento de atividades

e) Licença e Fiscalização Ambiental;

f) de Licença e fiscalização para Execução de Obras

g) Outras, instituídas em lei.

III - Contribuição de Melhoria.

IV - Contribuição para Custeio de Iluminação Pública - CIP.

TÍTULO II
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Seção I
Da Incidência

Art. 3º O imposto sobre propriedade ( continua ... )

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