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Lei Mun. Rosário Oeste/MT 1.545/19 - Lei do Município de Rosário Oeste/MT nº 1.545 de 06.06.2019

DOM-Rosário Oeste: 07.06.2019

Acrescenta dispositivo na Lei Municipal 1465/2016 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Rosário Oeste, e dá outras providências.


JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, Prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele promulgou e sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º Inclui o artigo 62-A, § 1º e § 2º, na Lei Municipal 1.465/2016 de 25 de novembro de 2.016, com a seguinte redação:

"Artigo 62-A. O imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, devido na prestação de serviços de registros públicos, cartoriais e notariais, constante no artigo 56, item 21, será calculado sobre o valor dos emolumentos dos atos notariais e dos registros praticados.

§ 1º. Os Tabeliães, escrivães e registradores públicos deverão destacar na respectiva nota de emolumentos dos serviços prestados, o valor relativo ao imposto, calculado sobre o total de emolumento e acrescido destes;

§ 2º. O valor do imposto destacado não integra o preço do serviço;"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em sentido contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, 06 de junho de 2.019.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito ( continua ... )

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