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Edital Notif. SF/Cascavel - PR S/N/19 - Edital Notif. - Edital de Notificação Secretaria de Finanças de Cascavel - SF/Cascavel - PRS/N de 17.06.2019

DOM-Cascavel: 18.06.2019

(Notifica os contribuintes do lançamento e vencimento do ISSQN Autônomo; alíquota fixa, da Taxa de Verificação de Regular Funcionamento e Taxa de Vigilância Sanitária.)


A Secretaria de Finanças do Município de Cascavel, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, em especial as contidas na Lei Complementar Municipal Nº 01/2001 - Código Tributário do Município de Cascavel com suas alterações, TORNA PÚBLICO para conhecimento dos interessados, contribuintes do cadastro econômico, que a Administração Pública Municipal efetuou lançamento dos tributos que compõem o respectivo Alvará relativos ao exercício fiscal de 2019.

- Taxa de Verificação de Regular Funcionamento (Lei Complementar nº 01/2001).

- ISSQN - autônomos, alíquota fixa (Lei Complementar nº 01/2001).

- Taxa de Vigilância Sanitária (Lei Complementar nº 01/2001).

INFORMA que a TAXA DE VERIFICAÇÃO DE REGULAR FUNCIONAMENTO será calculada conforme Tabela e Anexo integrantes da Lei Complementar nº 01/2001, e pelo Decreto nº 14511/2018 o qual define o reajuste da Unidade Fiscal do Município - UFM.

NOTIFICA, que o prazo para Impugnação e Revisão do Lançamento do ALVARÁ, poderá ser feita no prazo de 30 (trinta) dias, corridos, contados da data do primeiro vencimento referente ao mesmo exercício fiscal a que se refere o tributo.

NOTIFICA AINDA, que nos termos da Lei Complementar nº 76/2014, e Decreto 14.283/2018, a taxa referente aos tributos poderá ser pago em cota única, com desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor total dos tributos ou em 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, sem desconto, com os seguintes vencimento:

Cota única - 22/07/2019

1º parcela - 22/07/2019

2º parcela - 20/08/2019

3º parcela - 20/09/2019

4º parcela - 21/10/2019

VALE INFORMAR, que os contribuintes que não receberem os carnês para pagamento através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos deverão retirá-los por meio do endereço eletrônico www.cascavel.pr.gov.br ou no Paço Municipal localizado na Rua Paraná, nº 5000, Centro.

POR FIM na eventualidade de não ocorrer o pagamento espontâneo do débito tributário até o vencimento incorrerá na aplicação de multa e juros moratórios sobre o valor do tributo nos moldes dos art. 95, 241 e 356 do Código Tributário do Município de ( continua ... )

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