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Dec. Mun. Itanhaém/SP 3.738/19 - Dec. - Decreto do Município de Itanhaém/SP nº 3.738 de 28.05.2019

DOM-Itanhaém: 29.05.2019

Revoga o § 2º do artigo 2º do Decreto nº 3.673, de 29 de outubro de 2018, que regulamenta o artigo 49 da Lei Complementar nº 25, de 14 de dezembro de 1998, alterado pela Lei Complementar nº 77, de 22 de setembro de 2006, o qual dispõe sobre a dedução do valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à referida Lei Complementar da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS.


MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Itanhaém, no uso das atribuições que a lei lhe confere,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o § 2º do artigo 2º do Decreto nº 3.673, de 29 de outubro de 2018.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Itanhaém, em 28 de maio de 2019.

MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio.

Departamento Administrativo, em 28 de maio de 2019.

WILSON CARLOS DO NASCIMENTO

Secretário de ( continua ... )

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