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Dec. Mun. Eunápolis/BA 8.541/19 - Dec. - Decreto do Município de Eunápolis/BA nº 8.541 de 30.05.2019

DOM-Eunápolis: 10.06.2019

Regulamenta a instituição do Gerenciamento Eletrônico de ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, a emissão de notas fiscais de serviço, a escrituração econômico-fiscal e a emissão de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, por meios eletrônicos; estabelece as obrigações acessórias relativas ao ISSQN e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS, Estado do Bahia, no uso de suas atribuições Legais, que lhe confere o artigo 57, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO as disposições legais contidas no art. 113 do CTN e;

CONSIDERANDO as disposições contidas no Código Tributário Municipal, que disciplina a atividade tributária do Município de Eunápolis, e estabelece normas complementares de direito tributário a ela relativas e;

CONSIDERANDO o disposto no Código Tributário do Município que estabelece a obrigação dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) emitir documentos fiscais e manter escrituração contábil e fiscal destinadas ao registro das operações de serviços prestados;

CONSIDERANDO que a instituição do Projeto GESTÃO ELETRÔNICA DO ISS trará substancial melhoria no controle e arrecadação do tributo, além de aperfeiçoar o atendimento ao contribuinte.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído neste Município o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de Direito Público e Privado, inclusive da Administração Indireta da União, dos Estados e do Município, nelas incluídas as Empresas, as Fundações, os Institutos e as Associações instituídas ou não pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas neste território municipal, devem obrigatoriamente adotar o programa de Gerenciamento Eletrônico, para emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFeS, declaração das operações de serviços tributáveis ou não tributáveis, apresentando mensalmente suas declarações e emitindo, para recolhimento do imposto devido nos serviços tomados e/ou prestados, o DAM - Documento de Arrecadação ( continua ... )

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