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IN Sec. Faz. - PA 8/19 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 8 de 24.06.2019

DOE-PA: 25.06.2019

Dispõe sobre a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS e a apuração do valor adicionado.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 225, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, o parágrafo único, inciso I, do artigo 6º, da Lei Complementar nº 78, de 28 de dezembro de 2011, o artigo 3º, da Lei nº 5.645 de 11 de janeiro de 1991, e o Decreto nº 4.478, de 3 de janeiro de 2001,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

Art. 1º A definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e a apuração do valor adicionado dos Municípios obedecerão ao disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 2º 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação serão creditados aos Municípios, conforme os seguintes critérios:

I - 3/4 (três quartos), na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;

II - 1/4 (um quarto), de acordo com o que dispõe a lei estadual nº 5.645 de 11 de janeiro de 1991.

Art. 3º A parcela de que trata o inciso II do art. 2º será distribuída mediante os seguintes critérios:

I - 7% (sete por cento) distribuídos igualmente entre todos os Municípios;

II - 5% (cinco por cento) na proporção da população do seu território;

III - 5% (cinco por cento) na proporção da superfície territorial; e

IV - 8% (oito por cento) de acordo com o critério ecológico.

§ 1º. O somatório dos critérios, previstos nos incisos I e II do art. 2º, indicará o número percentual da participação do Município no produto da arrecadação, considerando-se, no mínimo, sete casas decimais.

§ 2º. O somatório do número percentual de todos os Municípios deverá resultar em exatos cem pontos percentuais, com sete casas decimais, e, caso necessário, o arredondamento será efetuado automaticamente, para mais ou para ( continua ... )

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