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Lei Mun. Charqueadas/RS 3.117/19 - Lei do Município de Charqueadas/RS nº 3.117 de 17.04.2019

DOM-Charqueadas: 24.06.2019

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

Dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros na categoria aplicativos de internet no Município de Charqueadas.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CHARQUEADAS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no art. 53, inciso I da Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as normas para a execução, no Município de Charqueadas, do transporte motorizado privado e remunerado de passageiros, na categoria de Aplicativos de Internet.

Parágrafo único. Constitui atividade classificada como transporte de interesse público e inserida na categoria Aplicativos de Internet do modal transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a realização de viagem individualizada, por automóvel particular com capacidade para até 7 (sete) pessoas, exclusive o condutor, solicitada exclusivamente por meio de aplicativos de internet.

Art. 2º A exploração do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros dependerá de autorização do Município a pessoas jurídicas operadoras de aplicações de internet, conforme critérios de credenciamento fixados nesta Lei.

Parágrafo único. A autorização do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros é restrita às operadoras de tecnologia responsáveis pela sua disponibilização.

Art. 3º As autorizatárias do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros ficam obrigadas a abrir e compartilhar com o Município, os dados operacionais necessários ao controle e à regulação de políticas públicas de mobilidade urbana, garantindo a privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais dos usuários.

§ 1º. Os dados referidos no caput deste artigo devem conter, de maneira agregada, preservando a privacidade dos usuários, ( continua ... )

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