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Lei Est. PA 8.872/19 - Lei do Estado do Pará nº 8.872 de 19.06.2019

DOE-PA: 24.06.2019

Altera dispositivo da Lei nº 8.091, de 29 de dezembro de 2014, que institui a Taxa de Controle, acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos - TFRH, e o Cadastro Estadual de Controle Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos - CERH.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 1º do art. 6º da Lei nº 8.091, de 29 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

§ 1º. O valor da TFRH corresponderá a 0,2 (dois décimos) da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA por 1.000 m3 (mil metros cúbicos), no caso de utilização de recursos hídricos para fins de aproveitamento hidroenergético."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de junho de 2019.

HELDER BARBALHO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

TABELA 1 - PROJEÇÃO DE ARRECADAÇÃO TOTAL DA TFRH (2019)

( continua ... )
MÊSARRECADAÇÃO POTENCIAL DA TFRH (em R$)

(0,2 UPF-PA/1000 m3)

Janeiro24.755.565,07
Fevereiro25.546.731,55

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