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Port. Sec. Faz. - AC 440/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 440 de 14.06.2019

DOE-AC: 24.06.2019

(Altera o artigo 1º da Portaria nº 285/2007, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com veículos automotores novos que menciona, e dá outras providências.)


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto nº 004, publicado no Diário Oficial nº 12.462-A, de 02 de janeiro de 2019.

Considerando o art. 65, inciso II, do Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda;

Considerando a reinstituição do benefício fiscal previsto na Portaria 285, de 10 de agosto de 2007, na forma do art. 2º, inciso II, alínea "g", da Lei nº 3.460, de 24 de dezembro de 2018;

Considerando a autorização contida nos §§ 2º e 3º da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, que faculta à unidade federada concedente de benefício reinstituído na forma daquele Convênio modificar o ato normativo e/ou o ato concessivo concedente, a qualquer tempo, desde que não resulte em benefício fiscal de valor superior ou implique na retirada ou redução de condição na qual se fundamente o ato concessivo;

Considerando a necessidade de fazer modificações na Portaria 285, de 10 de agosto de 2007, para a inclusão de outras condições para aproveitamento do benefício fiscal, notadamente, no caso de máquinas e veículos relacionados naquela portaria, não sujeitos à substituição tributária, circunstância para a qual a norma não prevê, ainda, condição para usufruto do benefício;

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 285, de 10 de agosto de 2007, passa a vigorar acrescido do § 3º-A, com o seguinte teor:

"Artigo 1º ( continua ... )

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