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Port. Sec. Faz. - DF 212/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 212 de 19.06.2019

DO-DF: 24.06.2019

(Altera a Portaria nº 312/2018, que dispõe sobre os procedimentos necessários para solicitação de reconhecimento de redução de base de cálculo nas operações de saída interna de querosene de aviação a que se refere o item 55 do Caderno II do Anx. I ao Decreto nº 18.955/1997, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Portaria nº 312, de 19 de outubro de 2018, que dispõe sobre os procedimentos necessários para solicitação de reconhecimento de redução de base de cálculo nas operações de saída interna de querosene de aviação a que se refere o item 55 do Caderno II do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Art. 1º A Portaria nº 312, de 19 de outubro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 2º. (...)

(...)

V - Declaração da empresa administradora do aeroporto de origem atestando o destino novo ou rota ainda não operada pela companhia." (NR)

"Artigo 6º (...)

(...)

§ 3º. O disposto no subitem 55.3.1 será aplicado apenas no caso em que o resultado alcançado para fins de enquadramento ao benefício seja inferior ao previsto no inciso III do subitem 55.1, no qual poderá ser considerada a venda de passagens para destino novo operado pela companhia.

(...)." (NR)

Art. 2º O Anexo Único à Portaria nº 312, de 2018, passa a vigorar com as com as alterações constantes no Anexo Único a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica Revogada a tabela IV.I do Anexo Único à ( continua ... )

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