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Dec. Est. PA 177/19 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 177 de 19.06.2019

DOE-PA: 24.06.2019

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando os termos do Convênio nº 128, de 20 de outubro de 1994, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO I

(...)

Artigo 113. (...)

ITEM CÓDIGO CEST CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO/PRODUTO
(...)(...)(...)(...)
44 1901.90.90 Composto lácteo" ( continua ... )

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