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IN ANCINE 148/19 - IN - Instrução Normativa Agência Nacional do Cinema nº 148 de 19.06.2019

D.O.U.: 24.06.2019

(Altera dispositivos das Instruções Normativas nºs 109/2012 e 128/2016, que dispõem sobre as normas gerais e critérios básicos de acessibilidade visual e auditiva a serem observados nos segmentos de distribuição e exibição cinematográfica).


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 109 de 19 de dezembro de 2012 e da Instrução Normativa nº 128, de 13 de setembro de 2016.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA-ANCINE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 6º do Anexo I ao Decreto nº 8.283, de 3 de julho de 2014, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 7º, assim como o postulado nos incisos I, VII e VIII do art. 6º, todos da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, em consonância com o disposto na Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, e na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, em sua 727º Reunião de Diretoria Colegiada, de 18 de junho de 2019,

CONSIDERANDO o Decreto 9.405/2018, que regulamenta o art. 122 da Lei 13.146, de 06 de julho de 2015 para dispor sobre tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 128, de 13 de setembro de 2016 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º XVII- microempresa e empresa de pequeno porte: a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário que cumprirem os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, inclusive o microempreendedor individual; ( continua ... )

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