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LC Mun. Nova Mutum/MT 184/18 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Mutum/MT nº 184 de 19.12.2018

DOM-Nova Mutum: 19.12.2018

Institui o Código Tributário do Município de Nova Mutum, e dá outras providências.


O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

LIVRO I
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Capítulo I
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIO

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário Municipal do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes responsáveis, base de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e a administração tributária.

Art. 2º Aplicam-se às relações entre o Município e os contribuintes e terceiros as normas da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, da Constituição do Estado de Mato Grosso, da Lei Orgânica Municipal, deste Código Tributário Municipal e das demais Leis Complementares com conteúdo de norma geral sobre matéria de legislação tributária.

Art. 3º O Sistema Tributário do Município é composto de:

I - Impostos sobre:

a) a propriedade predial e territorial urbana;

b) serviços de qualquer natureza;

c) a transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

II - Taxas:

a) decorrentes do regular exercício do poder de polícia;

b) decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

III - Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Art. 4º A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da capacidade de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar Leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, que poderão ser conferidas a outra pessoa jurídica de direito público.

§ 1º. A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem ao Município, podendo, por ato unilateral seu, ser revogada a qualquer tempo.

§ 2º. Não constitui delegação da capacidade o cometimento, às pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar ( continua ... )

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