x
x
x
Lei Mun. Camaçari/BA 1.587/19 - Lei do Município de Camaçari/BA nº 1.587 de 13.06.2019

DOM-Camaçari: 17.06.2019

(Dispõe, altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 1.039/2009, que institui o novo Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as redações do caput e dos §§ 2º e são acrescentados os §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º ao art. 39, do Livro II, Título III, Capítulo III, Seção III, da Lei nº 1.039, de 16 de dezembro de 2009, conforme disposto a seguir:

"Artigo 39. O Prefeito Municipal está autorizado a realizar, de ofício ou a requerimento, conforme procedimento a ser previsto em regulamento, a compensação de créditos tributários e não tributários do Município, e respectivas despesas acessórias, com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública do Município, resultantes de atos próprios ou por sucessão a terceiros.

(...)

§ 2º. A compensação a que se refere o caput deste artigo pode ser delegada.

§ 3º. A compensação prevista no caput desse artigo, quando se tratar de pessoa jurídica, deve considerar os débitos da matriz e filial(is); e quando se tratar de pessoa física o seu CPF.

§ 4º. Previamente à compensação de ofício deverá ser solicitado ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data do recebimento da comunicação formal enviada pela Secretaria da Fazenda, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência.

§ 5º. Quando os créditos a serem compensados estiverem inscritos em Dívida Ativa, a Procuradoria-Geral do Município deve ser consultada.

§ 6º. No caso de eventual discordância do sujeito passivo com a compensação, a Secretaria Municipal da Fazenda poderá reter o valor referente a eventual restituição ou ressarcimento, até que o débito com o Município seja ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?