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LC Mun. Nova Mutum/MT 189/19 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Mutum/MT nº 189 de 02.04.2019

DOM-Nova Mutum: 02.04.2019

Altera a Lei Complementar Municipal nº 184, de 19 de dezembro de 2018, que "Institui o Código Tributário do Município de Nova Mutum, e dá outras providências".


1. O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera o Artigo 67 da Lei Complementar Municipal nº 184, de 19 de dezembro de 2018, que institui o Código Tributário do Município de Nova Mutum, passando a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 67. Na prestação de serviços a que se referem os itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, constante do Artigo 54, o imposto será calculado sobre o preço do serviço.

§ 1º. Para o fim de se determinar a base de cálculo do imposto para os serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, cuja execução abranger o fornecimento de mão-de-obra e materiais, o valor dos serviços prestados corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor total da obra, salvo prova inequívoca, a cargo do contribuinte, na forma do regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo, de que os materiais compõem mais de 40% (quarenta por cento) do valor da obra.

§ 2º. A partir do dia 1º do mês de janeiro do ano de 2020, o percentual do Parágrafo anterior sobre o valor dos serviços prestados corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor total da obra. Sendo mantido a condição de ressalva, em circunstância da necessidade de o Contribuinte ter que provar o percentual acima de 50% (cinquenta por cento) com materiais."

Art. 2º Altera a Tabela - II do Artigo 72 da Lei Complementar Municipal nº 184/2018, passando a vigorar a partir do dia 1º do mês de janeiro do ano de 2020, com as seguintes especificações prevista no Anexo I desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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