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IN SMF/Bento Gonçalves - RS 1/19 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE BENTO GONÇALVES - SMF/Bento Gonçalves - RS nº 1 de 24.04.2019

DOM-Bento Gonçalves: 26.04.2019

Serviço prestado fora do Município de Bento Gonçalves. Sujeito ativo do ISS. Observância dos incisos I a XXV e parágrafos 1º a 3º do art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003 e art. 93, incisos I a XXV e parágrafos 2º e 3º da Lei Complementar Municipal nº 183/2013.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, no uso da atribuição que lhe confere o art.7º, inciso I da Lei Complementar Municipal nº183, de 27 de dezembro de 2013,

CONSIDERANDO:

A divergência jurisprudencial acerca da definição do sujeito ativo para a exigência do Imposto Sobre Serviços - ISS, quando o serviço é prestado fora do Município onde está inscrito o Sujeito Passivo;

A necessidade de uniformizar o procedimento quanto ao sujeito ativo para fins de exigência do Imposto Sobre Serviços - ISS quando o serviço é prestado fora do Município de Bento Gonçalves, a fim de atender aos princípios da legalidade e impessoalidade;

A decisão no Resp nº 70079386363 sob o rito dos recursos repetitivos.

RESOLVE:

Art. 1º Considera-se sujeito ativo para exigência do Imposto Sobre Serviços - ISS, quando haja o deslocamento do estabelecimento prestador, o Município definido nos incisos I a XXV e parágrafos 1º a 3º do art.3º da Lei Complementar nº116/2003.

Art. 2º Nos demais serviços não elencados nas exceções previstas nos incisos I a XXV, parágrafos 1º a 3º do art.3º da LC nº116/03, o estabelecimento prestador presume-se configurado no Município de Bento Gonçalves.

Art. 3º Na caracterização da unidade econômica ou profissional serão observadas as seguintes características em conjunto ou separadamente:

I - A habitualidade da prestação do serviço em determinado Município bem como a existência de contrato continuado de serviços;

II - A existência de no mínimo um ponto de contato com clientes;

III - Endereços em cartões de visita;

IV - Site na internet com endereço;

V - Contas de energia elétrica/água/telefone em nome da empresa onde figura o endereço de no mínimo seis meses;

VI - Manutenção de pessoal e equipamentos próprios necessários à execução dos serviços;

VII - Informações dos tomadores dos serviços;

VIII - Eventuais inscrições em Órgãos Públicos;

IX - Anúncios em propagandas entre outros.

Art. 4º O simples deslocamento de recursos humanos (mão de obra) e materiais (equipamentos) para a prestação de serviços não caracteriza deslocamento do estabelecimento prestador e nem implica competência de outras municipalidades para a exigência do ISS.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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