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Dec. Mun. Nova Mutum/MT 121/18 - Dec. - Decreto do Município de Nova Mutum/MT nº 121 de 19.12.2018

DOM-Nova Mutum: 19.12.2018

(Altera o Anexo I do Decreto nº 4/2013, que dispõe sobre os substitutos tributários responsáveis pelo recolhimento do ISSQN.)


O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído ao Anexo I do Decreto Municipal nº 004, de 2 de janeiro de 2013, as seguintes empresas:

"(...)

RAZÃO SOCIALCNPJINSCRIÇÃO ESTADUAL
BRF S.A.01.838.723/0493-0413.734.576-3
BRF S.A.01.838.723/0494-8713.734.563-1
BRF S.A.01.838.723/0495-6813.734.565-8

"

Art. 3º Ratifica os Artigos e Parágrafos do Decreto Municipal e demais alterações.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 19 de dezembro de ( continua ... )

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