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Dec. Mun. Bento Gonçalves/RS 10.162/19 - Dec. - Decreto do Município de Bento Gonçalves/RS nº 10.162 de 22.04.2019

DOM-Bento Gonçalves: 23.04.2019

Veda a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços (ISS) prevista na Lei Complementar nº 183/2013.


GUILHERME RECH PASIN, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

Considerando que, após análise jurídica dos incisos I e II do art. 92 da LC 183/2013, a Procuradoria-Geral do Município opinou pela inconstitucionalidade parcial do referido artigo;

Considerando que, conforme entendimento do STJ e STF o Chefe do Poder Executivo pode determinar aos seus órgãos subordinados que deixem de aplicar administrativamente as leis ou atos com força de lei que considerem inconstitucionais;

DECRETA:

Art. 1º Fica vedada a concessão da isenção do imposto sobre serviços (ISS) prevista nos incisos I e II do art. 92 da Lei Complementar nº 183/2013.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos vinte e dois dias do mês de abril de dois mil e dezenove.

GUILHERME RECH PASIN

Registre-se e Publique-se. Prefeito Municipal

Sidgrei A. Machado Spassini

Procurador-Geral do Município

Gustavo Baldasso Schramm

Subprocurador-Geral do ( continua ... )

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