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Lei Mun. Natal/RN 6.913/19 - Lei do Município de Natal/RN nº 6.913 de 19.06.2019

DOM-Natal: 21.06.2019

Institui no âmbito do Município do Natal/RN, o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, prestado mediante compartilhamento de veículo solicitado a partir de rede digital estruturada por Provedor de Rede de Transporte.


O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O presente diploma legal regulamenta, no âmbito do Município do Natal, o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, com fundamento no art. 4º, inciso X da Lei Federal nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), assim como o art. 11-A do mesmo ordenamento legal, modificado pela Lei Federal nº 13.640/2018.

Art. 2º O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede disponibilizada por pessoa jurídica prestadora de serviço de intermediação no Município de Natal/RN, será prestado através da realização de viagens individualizadas ou compartilhadas por particulares devidamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação de rede que operam o serviço, nas condições estabelecidas por esta Lei.

Parágrafo único: O serviço de transporte de que trata o caput não será aberto ao público em geral, mas restrito as chamadas dos usuários previamente cadastrados, realizadas exclusivamente, por meio de acesso aos aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, gerido por empresas Provedoras de Rede de Transporte - PRTs, que terão a finalidade de receber dos usuários a solicitação do serviço e de distribuí-lo entre os seus prestadores, os motoristas profissionais autônomos com veículos cadastrados.

CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, entende-se ( continua ... )

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